Projudi - Processo Judicial Digital

Informações ao novo advogado

O que é o Processo Judicial Digital ?

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Perguntas mais freqüentes ...

Como se cadastrar

PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES

1) A utilização do PROJUDI (Processo Judicial Digital) é obrigatória?

Sim. Assim como os outros setores que se valem da informatização para melhor gerenciamento dos seus recuros, o judiciário nacional caminha neste sentido. A lei 11.419/2006 autoriza o uso de autos processuais digitais em todos os atos processuais, níveis de jurisdição e naturezas processuais (cível, militar, criminal, trabalhista etc.)

2) Não sou o único advogado da parte na ação que estou cadastrando no sistema. Como proceder para que o(s) outro(s) advogado(s) tenha(m) acesso ao processo da mesma forma que o que cadastra a ação?

Insira, juntamente com o material da petição inicial, um arquivo (uma petição) requerendo a inclusão dos demais advogados para uma determinada parte. Os serventuários irão realizar o cadastro do advogado no processo assim que lerem o pedido.

3) A procuração da parte precisa ser assinada também digitalmente por esta ?

Não. Provavelmente a parte será uma pessoa que não tem o hábito de utilizar certificados digitais. Desta forma, o que se recomenda é que o advogado digitalize (utilizando scanner) a procuração assinada manualmente pela parte.

4) Meu constituinte foi acionado através de um processo que tramita digitalmente (no sistema PROJUDI). Serei obrigado a me cadastrar neste sistema ?

Sim. A lei 11.419/2007 vem para determinar que os atos sejam praticados de forma eletrônica, não apenas para as partes autores, mas também para as promovidas.

COMO SE CADASTRAR

Para se cadastrar no sistema, o usuário deve comparecer ao Juizado Especial de Palmas-TO. Deverá preencher dois formulários, um de adesão ao sistema e outro de emissão de certificado digital. Para agilizar este procedimento, recomenda-se que o usuário imprima estes formulários (formulário de adesão) e o leve já preenchido ao local de cadastramento, deixando em branco os campos referentes à emissão do certificado.

Uma vez no juizado, é necessária a apresentação dos seguintes documentos para cadastramento e emissão do cetificado digitalr:

• Foto 3x4
• Cópia da identidade e do CPF autenticada ou com apresentação do original
• Cópia de comprovante de residência autenticada ou com apresentação do original
• Cópia da carteira da OAB autenticada ou com apresentação do original

Obs.: É recomendável que o usuário leve um Pen-Drive para a gravação do seu certificado digital e do programa assinador.